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Postado em: 15/09/2023
Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória de imóveis por cartórios

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta sexta-feira (15/9), as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra com suas obrigações contratuais, sem a necessidade de acionar a Justiça. As regras para o processo de adjudicação […]

Postado em: 15/09/2023
Conheça o programa Minha Casa, Minha Vida

O maior programa de habitação de interesse social do Brasil está de volta com novas regras. O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é uma iniciativa habitacional do governo federal do Brasil, criada pelo presidente Lula em março de 2009. Gerenciado pelo Ministério das Cidades, o programa oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para […]

Postado em: 15/09/2023
COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CRIA SERVIÇO SOCIAL PARA EMPREGADOS DE CARTÓRIOS

Conforme a proposta, entidade atuará nos moldes do Sistema S; texto será analisado ainda pela CCJ A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um serviço social para os empregados de cartórios, nos moldes do Sistema S. Pelo texto, o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados […]

Postado em: 07/09/2023
DECISÃO: Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento ao recurso de um contribuinte contra a sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir uma execução fiscal, sem resolução do mérito, devido ao falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A Fazenda […]

Postado em: 07/09/2023
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia  05/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no […]

Postado em: 04/09/2023
DECISÃO: União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada […]

Postado em: 28/08/2023
Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.661/23, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. O texto altera o […]

Postado em: 24/08/2023
Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Segundo o relator, a intervenção dos amici curiae se justifica porque […]

Postado em: 23/08/2023
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023

O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre […]

Postado em: 23/08/2023
Idosa deve ser indenizada por casal que comprou imóvel e não transferiu o registro

A vítima sofreu constrangimento após ter bens bloqueados em razão de dívidas alheias A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou um casal a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a uma idosa que adquiriu […]

Postado em: 23/08/2023
CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família Marangoni retirou trechos que considerou burocráticos do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com […]

Postado em: 23/08/2023
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

PARA CÁLCULO DO INVENTÁRIO SEM COMPROMISSO, FAÇO VIA EXTRAJUDICIAL.O QUE PRECISO: ESCRITURA, IPTU E RGI ANTIGO.CERTIDÃO DE ÓBITOS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.E QUEM SÃO OS ATUAIS HERDEIROS, SE SÃO MAIORES, ESTADO CIVIL DELES E SE MORREU ALGUM DOS HERDEIROS E QUANDO. E CERTIDÃO DE ÓBITO CASO ALGUM HERDEIRO TENHA MORRIDO.PRAZO DE ENTREGA, EM MÉDIA, 60 […]


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