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Postado em: 30/11/2023
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte legítima para […]

Postado em: 27/11/2023
STJ define que OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados

Recursos representativos da controvérsia foram selecionados pela Vice-Presidência do TRF3 Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, no dia 25/10, por unanimidade, que “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados”. Os […]

Postado em: 27/11/2023
Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança. No caso dos […]

Postado em: 27/11/2023
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

​Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de […]

Postado em: 27/11/2023
Terceira Turma confirma que doação inoficiosa é verificada no momento da liberalidade

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. Para o colegiado, o excesso caracterizador da doação inoficiosa – que ultrapassa a metade do patrimônio do doador, […]

Postado em: 27/11/2023
Justiça determina que filhos de falecido paguem aluguel à viúva após demolirem casa

Reparação por danos morais também foi fixada.  A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista, proferida pelo juiz Tiago Tadeu Santos Coelho, que determinou que enteados de viúva que demoliram imóvel em que ela vivia paguem aluguel mensal no valor de R$ […]

Postado em: 27/11/2023
AGU obtém no STJ decisão que mantém para a União propriedade sobre imóvel em SC

Área abriga prédio onde estão instaladas a procuradoria e a consultoria jurídica da União no estado Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável à imediata imissão na posse da União sobre o terreno em Florianópolis onde está construído o prédio em que estão instaladas a procuradoria e a consultoria […]

Postado em: 24/11/2023
Quarta Turma declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor

​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de nomeação de curador especial para a gestão de bens […]

Postado em: 24/11/2023
Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita

​Na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cuja petição inicial indique os bens a serem partilhados, caso sejam descobertos novos bens durante o trâmite processual, é possível decretar a divisão do patrimônio adicional, mesmo após a citação do réu e sem que isso configure julgamento ultra petita. O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de […]

Postado em: 23/11/2023
Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais coproprietários – tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. O entendimento foi firmado pelo colegiado ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou o ex-cônjuge parte legítima para […]

Postado em: 21/11/2023
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Isso porque, no momento do leilão, o bem já não pertence mais ao devedor. “A partir da […]

Postado em: 20/11/2023
Lançado o novo Sistema de Mercado de Terras pelo Incra

Nesta sexta-feira (10), acontece o lançamento do Sistema de Mercado de Terras (Simet) e do Atlas do Mercado de Terras, na sede do Incra no Maranhão, em São Luís. Trata-se de serviços fornecidos pelo instituto para referenciar as tendências de valores de terras rurais de forma padronizada para todo o Brasil. Os estudos, metodologicamente fundamentados, […]


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