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Postado em: 04/09/2026
DECISÃO: Empresa tem reintegração de posse negada em área localizada na Terra Indígena Kayabi

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de uma empresa agropecuária para ser reintegrada na posse de uma área rural localizada na Terra Indígena Kayabi, tradicionalmente ocupada pelos povos Kayabi, Apiaká e Munduruku, no município de Apiacás/MT. Veja: Link Fonte: trf1.jus.br – 28/08/2026

Postado em: 04/09/2026
Aprovadas regras que facilitam regularização de propriedades rurais embargadas

A proposta (PL 6531/2025) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que teve como relator o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), obriga os órgãos ambientais federais, estaduais e municipais a informarem os proprietários rurais notificados por crimes ambientais sobre a possibilidade de acordo de regularização logo na notificação da irregularidade. O projeto também libera o proprietário das punições […]

Postado em: 04/09/2026
 Justiça determina que condomínio devolva valores cobrados com base em “barulho de água”

A 4ª Vara Cível de Campo Grande determinou que um condomínio da capital devolva R$ 7.987,07 cobrados de um morador após vizinhos relatarem ter ouvido ruídos de água que teriam vindo da tubulação próxima ao apartamento. Para a Justiça, a cobrança foi feita sem provas concretas de que o desperdício de água tivesse origem na […]

Postado em: 03/09/2026
STJ mantém condenação de condomínio por furto dentro de apartamento

3ª turma considerou que falha no controle de acesso contribuiu para a entrada dos criminosos no edifício. Processo: REsp 2.264.505

Postado em: 03/09/2026
Receita Federal publica manual na forma de Perguntas e Respostas sobre o Imposto Territorial Rural 2026

Material orienta sobre a declaração que deve ser entregue até o final deste mês por proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóvel rural Veja: Link Fonte: gov.br – Publicado em 01/09/2026 14h46

Postado em: 03/09/2026
Após atuação da OABRJ, CNJ impede restrição genérica a mandados de pagamento em nome da advocacia

Determinação à 2ª Vara Cível de Nova Friburgo estabelece que eventual impedimento deve ser excepcional, analisado caso a caso e devidamente fundamentado Veja: Link Fonte: oabrj.org.br – 02/09/2026 – 12:52

Postado em: 03/09/2026
Imóvel adquirido por usucapião pode ser registrado sem regularizar o condomínio antes, decide tribunal.

Fonte: irib.org.br

Postado em: 03/09/2026
STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias

Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados  Veja: Link Fonte: stf.jus.br – 02/09/2026 18:34

Postado em: 02/09/2026
MPF pede cumprimento de decisão que obriga Incra a adotar medidas sobre ocupações em assentamento no Pará

Instituto não apresentou cronograma determinado pela Justiça Federal para concluir a análise dos processos de ocupação irregular O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) comece a cumprir, desde já, a decisão que obriga o órgão a dar andamento à supervisão ocupacional do Projeto […]

Postado em: 02/09/2026
STJ anula decisão em ação que questiona partilha por abalo emocional

Processo: REsp 2.243.473

Postado em: 02/09/2026
Autos da fiscalização do CRECI-SC são determinantes em condenação por exercício ilegal da profissão

Documentos produzidos pelo Conselho integraram o conjunto de provas que levou a Justiça a condenar mulher que divulgava e exercia atividades do mercado imobiliário sem registro profissional Veja: Link Fonte: creci-sc.gov.br – 18 de Agosto de 2026

Postado em: 02/09/2026
Exercício ilegal de advocacia gera indenização de R$ 50 mil 

Empresa de Bauru/SP já havia sido proibida de captar clientes para oferecer serviços jurídicos  A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma empresa de Bauru/SP a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, em razão do exercício ilegal da advocacia.  Veja: Link Fonte: web.trf3.jus.br – […]


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