TJ-GO anula taxa de cobrança em condomínio sem aval de assembleia

Publicado em 05/01/2026

Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás anulou a dívida de uma moradora, relativa a “honorários de cobrança”, e condenou o condomínio de Aparecida de Goiânia (GO) ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais.

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Processo 5341509-25.2024.8.09.0051

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