Venda casada de seguro em financiamento de imóvel gera dever de restituição

Publicado em 30/12/2025

Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A imposição de uma empresa específica, sem oportunidade de escolha, configura venda casada e viola o Código de Defesa do Consumidor, gerando o dever de devolver os valores pagos.

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Processo 0027107-34.2019.8.16.0001

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