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Postado em: 07/09/2023
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida

Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia  05/09/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado, e, com base nas informações registradas no […]

Postado em: 04/09/2023
DECISÃO: União estável com funcionário público veda direito à posse de terra destinada à reforma agrária

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que quem exerce função pública, autárquica ou em órgão paraestatal não pode ser beneficiário de distribuição de terra destinada à reforma agrária. Assim, aceitou parcialmente o recurso de um beneficiário do programa de reforma agrária contra a sentença que assegurou à autora, casada […]

Postado em: 28/08/2023
Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno

Lei sancionada prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.661/23, que determina a perda automática da herança nos casos de indignidade, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do herdeiro indigno. O texto altera o […]

Postado em: 24/08/2023
Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amici curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Segundo o relator, a intervenção dos amici curiae se justifica porque […]

Postado em: 23/08/2023
Publicado o Perguntas e Respostas do ITR – edição 2023

O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Receita Federal informa a publicação do Perguntas e Respostas ITR – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 200 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas ao seguintes tópicos do Imposto sobre […]

Postado em: 23/08/2023
Idosa deve ser indenizada por casal que comprou imóvel e não transferiu o registro

A vítima sofreu constrangimento após ter bens bloqueados em razão de dívidas alheias A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou um casal a pagar indenização de R$ 10 mil, por danos morais, a uma idosa que adquiriu […]

Postado em: 23/08/2023
CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família Marangoni retirou trechos que considerou burocráticos do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta que autoriza a penhora do bem de família do locatário para honrar dívida com […]

Postado em: 23/08/2023
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

PARA CÁLCULO DO INVENTÁRIO SEM COMPROMISSO, FAÇO VIA EXTRAJUDICIAL.O QUE PRECISO: ESCRITURA, IPTU E RGI ANTIGO.CERTIDÃO DE ÓBITOS DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL.E QUEM SÃO OS ATUAIS HERDEIROS, SE SÃO MAIORES, ESTADO CIVIL DELES E SE MORREU ALGUM DOS HERDEIROS E QUANDO. E CERTIDÃO DE ÓBITO CASO ALGUM HERDEIRO TENHA MORRIDO.PRAZO DE ENTREGA, EM MÉDIA, 60 […]

Postado em: 23/08/2023
CBIC reforça compromisso de reduzir o déficit habitacional no país

Ao celebrar o Dia Nacional da Habitação nesta segunda-feira (21), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) reforça o compromisso da nova gestão da entidade, empossada solenemente no dia 16/08 de reduzir o déficit habitacional no país, que há 12 anos permanece o mesmo, instigando políticos, o setor e a sociedade sobre a questão […]

Postado em: 23/08/2023
Excluída penhora de imóvel residencial vendido por devedor a terceiros de boa-fé antes do início da ação trabalhista

Pratica fraude à execução o devedor que vende seus bens, móveis ou imóveis, quando já está em curso ação trabalhista contra ele, capaz de torná-lo insolvente, ou, em outras palavras, incapaz de pagar suas dívidas. Nessa hipótese, o negócio jurídico pode ser anulado na Justiça, para que o bem alienado em fraude à execução seja […]

Postado em: 23/08/2023
COFECI – Balanço da Semana – nº 166


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Manoel Teixeira Silva Filho