NO PULO DO GATO: Recebimento de dívida para burlar penhora em outra ação gera multa

Publicado em 17/06/2026

O recebimento direto de valores pelo executado, em desrespeito à penhora no rosto dos autos, configura ato atentatório à dignidade da Justiça e justifica a aplicação de multa. 

Clique: aqui para ler a decisão
Processo 0021879-88.2013.8.16.0001

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