TUTELA COLETIVA E CÍVEL: Atuação da PGJ leva Justiça a derrubar decreto que permitia mais ruído em obras na capital

Publicado em 17/06/2026

Decisão declarou inconstitucionalidade de regramento publicado pelo Executivo

Resultado de atuação da Procuradoria-Geral de Justiça, decisão publicada na última quarta-feira (10/6) pelo Poder Judiciário derrubou decreto que permitia obras mais barulhentas na capital paulista. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta contra o Decreto Municipal nº 60.581/2021, editado pela Prefeitura de São Paulo para regulamentar o controle de ruídos na execução de obras da construção civil. Segundo o acórdão, o decreto fixava níveis máximos de pressão sonora superiores aos estabelecidos pelas normas federais e ainda criava exceções que afastavam qualquer limitação de ruído em determinadas hipóteses.

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Fonte: mpsp.mp.br – 15 jun 26

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