DIREITO E JUSTIÇA: Comissão aprova projeto que proíbe cobrar do inadimplente gastos do condomínio com advogado

Publicado em 28/04/2026

A proposta seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6018/25, que proíbe incluir gastos com advogados contratados pelo condomínio no valor cobrado de condôminos em atraso.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias – 15/04/2026 – 15:28  

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