Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural

Publicado em 11/05/2026

A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel. Se a área, mesmo inserida em zona de expansão urbana, tiver destinação econômica efetivamente rural, afasta-se a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se o regime do imposto territorial correspondente.

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Processo 0008208-95.2020.8.17.2370

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