Venda de imóvel rural sem registro é ato ilícito e anula cobrança de parcelas, decide 2ª Câmara Cível

Publicado em 02/10/2026

Decisão ressaltou que a irregularidade viabiliza a exceção do contrato não cumprido até a legalização do loteamento

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Fonte: tjac.jus.br – 24.09.2026

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