Transferência de herança para beneficiário específico exige escritura pública

Publicado em 22/06/2026

Herdeiro tentou destinar sua parte na herança por meio de termo nos autos do inventário

Resumo em linguagem simples

  • Herdeiro tentou transferir, para a mãe, sua parte em herança dentro do processo de inventário
     
  • A Justiça negou o pedido, esclarecendo que, ao indicar um beneficiário específico, o ato deixava de ser uma renúncia comum e passava a ser uma doação de direitos
     
  • Por esse motivo, ficou decidido que a transferência só teria validade se fosse feita por meio de uma escritura pública registrada em cartório


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Fonte: tjmg.jus.br – 18/06/2026 

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