STJ: Dívidas de condomínio são extraconcursais e não integram recuperação judicial

Publicado em 18/05/2026

Por 5 votos a 3, 2ª seção fixou tese de que cotas condominiais têm natureza extraconcursal, mesmo anteriores ao pedido recuperacional.

Processos: REsp 2.203.524 / REsp 2.206.292 / REsp 2.206.633

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