Rescisão de contrato em lote sem edificação não gera taxa de fruição

Publicado em 15/05/2026

A rescisão de contrato de compra e venda de lote residencial não edificado não autoriza a cobrança de taxa de fruição contra o comprador. O fato de o adquirente ter feito obra no terreno por conta própria não altera a regra, pois não há empobrecimento da parte vendedora.

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Processo 1002250-65.2023.8.26.0201

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