Projeto acaba com a obrigatoriedade da separação de bens em casamento de maiores de 70 anos

Publicado em 19/11/2026

Código Civil determina separação obrigatória de bens

Laura Carneiro, autora da proposta – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

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Fonte: camara.leg.br – 18/11/2026

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