Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo

Publicado em 18/11/2026

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.

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Fonte: stj.jus.br – 17/11/2026

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