Município não pode cobrar taxa de limpeza antes do termo de execução de obras

Publicado em 07/07/2026

A cobrança de tributos sobre lotes individualizados só é permitida após a emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), documento que atesta a conclusão da infraestrutura. Antes disso, a exigência fiscal deve recair exclusivamente sobre a área total da gleba originária.

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MS 5330929-62.2026.8.09.0051

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