MPPB recomenda que Município de Cabedelo não emita habite-se para edificações com irregularidades no gabarito

Publicado em 05/11/2026

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao Município de Cabedelo e à Secretaria Municipal de Controle do Uso e Ocupação do Solo que não concedam cartas de habite-se para edificações executadas em desacordo com os projetos aprovados ou com a legislação urbanística, especialmente quando houver extrapolação dos limites de altura permitidos. A recomendação foi expedida pela 3ª promotora de Justiça de Cabedelo, Miriam Pereira Vasconcelos, que atua na defesa do meio ambiente.

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Fonte: mppb.mp.br – 27 Outubro 2026

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