Direitos do Cidadão: MPF defende posse de fazenda pelo Incra para abater dívida de empresa com a União e promover reforma agrária no RJ

Publicado em 06/05/2026

Órgão destaca urgência por conflitos em Campos dos Goytacazes e pede que Fazenda Nacional e Incra se manifestem sobre ocupação imediata

Arte: Comunicação/MPF.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, requereu à Justiça Federal que a Fazenda Nacional e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sejam intimados a se manifestarem sobre a possibilidade de imissão provisória na posse da Fazenda Santa Luzia, localizada em Campos dos Goytacazes (RJ). O mecanismo permite que o poder público assuma o imóvel antes do fim do processo, visando garantir a reforma agrária e cumprir decisão judicial em execução fiscal movida pela União.

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Fonte: mpf.mp.br – 04/05/2026

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