Funai alerta sobre PDL nº 717/2024 que pode impactar a demarcação das terras indígenas

Publicado em 24/06/2026

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) alerta sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 717/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, aprovado anteriormente pelo Senado Federal e atualmente pronto para apreciação em Plenário após a aprovação de requerimento de urgência. O PDL tem sérios impactos sobre o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. 

A proposição visa interromper o art. 2º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas, bem como os Decretos nº 12.289/2024 e nº 12.290/2024, que homologaram, respectivamente, as Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, localizadas no estado de Santa Catarina.

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Fonte: gov.br – 19/06/2026

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