Fim da isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares vale a partir do julgamento, decide STF

Publicado em 20/11/2026

Decisão preserva condenações definitivas e ações penais em andamento nas quais a isenção já havia sido afastada por violência de gênero

Foto: Antonio Augusto/STF

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Fonte: stf.jus.br – 18/11/2026

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