DECISÃO: Condomínio residencial pode limitar ou impedir locação de imóvel por curto prazo

Publicado em 01/04/2026

Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a locação das unidades por prazo inferior a 90 dias.

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Fonte: stj.jus.br – 10/12/2021 06:50

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