DECISÃO: Comprador de imóvel tem legitimidade para exigir obras em áreas comuns

Publicado em 12/06/2026

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o adquirente de uma unidade imobiliária tem legitimidade ativa para exigir, em ação individual, a realização de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento.

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Fonte: stj.jus.br – 12/06/2026 06:55  

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