COMISSÕES: Aprovadas regras para regularizar áreas embargadas pelo Código Florestal

Publicado em 13/06/2026


A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, por unanimidade, o PL 6531/2025 do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) que cria regras para regularizar áreas rurais embargadas por descumprimento do Código Florestal. O texto prevê termo de compromisso entre produtor e órgão ambiental para reparar o dano e regularizar a área. A proposta mantém multas e responsabilização civil ou penal e não vale para garimpo ilegal, grilagem, terras indígenas ou unidades de conservação.

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Fonte: senado.leg.br – 10/06/2026 20h21

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