CNJ autoriza procuração assinada pelo gov.br em processos de todo o Judiciário

Publicado em 28/10/2026

Conselheira Noemia Porto, na 17ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ. Foto: Gustavo Moreno/CNJ

As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como as assinaturas digitais qualificadas. A medida foi aprovada por unanimidade durante a 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão voltou-se para a garantia de segurança na identificação das partes, da regularidade da representação processual e do acesso à justiça.

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Fonte: cnj.jus.br – 28 de outubro de 2026

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