Após pleito da OABRJ, Alerj aprova Projeto de Lei Complementar que regulamenta a transação tributária no estado

Publicado em 06/11/2026

Proposta enviada à sanção do governador prevê renegociação de débitos, com descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses

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Fonte: oabrj.org.br – 04/11/2026

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