Primeira Seção fixa tese e define que salário-educação não pode ser exigido de titulares de cartório

Publicado em 18/11/2026

As pessoas físicas titulares de cartórios não são obrigadas a recolher a contribuição social do salário-educação, correspondente a 2,5% do valor da remuneração. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.228). De acordo com o colegiado, “a contribuição social do salário-educação, prevista no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (CF) e instituída pelo artigo 15 da Lei 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo”.

Veja: Link

Fonte: stj.jus.br – 18/11/2026

Compartilhe