Cobrança de honorários por condomínios: STJ define primeira relevância reconhecida em sessão virtual

Publicado em 07/10/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o primeiro tema de relevância analisado em sessão virtual dedicada exclusivamente à definição de controvérsias sob o novo regime. A discussão envolve a possibilidade de o condomínio imputar ao condômino os honorários advocatícios contratuais gastos para apresentação de ação judicial destinada à cobrança de débitos condominiais

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Fonte: stj.jus.br – 07/10/2026

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